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quinta-feira, 2 de junho de 2016

Passou a estar na lei: deficientes e grávidas têm sempre prioridade nas filas





Cenário 1: hora de jantar, restaurante cheio, fila à porta, pessoas à espera de mesa. A situação é banal. Com o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, nesta quinta-feira, há um factor que deve passar a ter em conta: pessoas com deficiência, grávidas e idosos com “evidente” limitação das suas funções físicas ou mentais passam a ter direito a atendimento prioritário. Neste caso, têm direito a uma mesa antes de quem está na fila, à espera.

O decreto-lei diz que todas as entidades “públicas e privadas, singulares e colectivas que prestem atendimento presencial ao público” passam a ter de garantir atendimento prioritário a grupos da população mais vulneráveis.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Acórdão do Tribunal Consitucional nº 195/2016 de 13.04.2016



Acórdão do Tribunal Consitucional nº 195/2016 de 13.04.2016

Foi julgada inconstitucional a norma, extraída do art. 95.º, nº 2, do DL 555/99 (RJUE) que permite a realização de inspecções ao domicílio de qualquer pessoa, sem o seu consentimento, nos termos e para os efeitos do referido diploma, ainda que sem a dispensa de prévio mandado judicial.
Segundo o TC “a norma sob fiscalização contende com o direito à inviolabilidade do domicílio, consagrado no artigo 34.º, da Constituição da República Portuguesa,” e que por sua vez “o conceito de domicílio, pressuposto pela Lei Fundamental, corresponde a uma noção ampla, adequada à proteção reflexa de vários bens jurídicos fundamentais, como a dignidade da pessoa, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e, sobretudo, a garantia da liberdade individual, autodeterminação existencial e garantia da reserva da vida privada.”
Por força do art. 165.º, nº 1, al. b), da CRP, é da competência da Assembleia da República legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, podendo, porém, o Governo ser chamado a exercer tal faculdade, através de competente autorização legislativa. Só que o legislador extravasou as suas competências, uma vez que a lei de autorização que legitimou a emanação do RJUE não previa a possibilidade de legislar sobre tais matérias.